A Associação Brasileira de Enfermagem e a Federação Nacional dos Enfermeiros vêm a público manifestar repúdio ao texto-base da Consulta Pública do Ministério da Saúde acerca da Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS). De acordo com o Governo, a consulta pública, marcada para o período de 19 a 26 de agosto, servirá para definir os serviços que serão ofertados nas Unidades Básicas de Saúde.
Em primeiro lugar, contestamos o prazo exíguo e desarrazoado de sete dias para consulta pública, imposto pelo Ministério Saúde para o debate de um assunto tão caro ao povo brasileiro. Tal prazo é contraditório aos princípios democráticos e constitucionais do Brasil. Em 2017, o Ministério da Saúde afrontou o Estado Democrático de Direito ao lançar Consulta Pública similar, com finalidade de obter contribuições para a alteração da Política Nacional de Atenção Básica. Antes mesmo do encerramento da consulta, o Ministro da Saúde à época anunciou as mudanças, que prejudicaram imensamente a população e feriram de morte os princípios do SUS. Devido à falta de transparência na alteração das políticas públicas, a PNAB foi judicializada e parlamentares do Congresso Nacional protocolaram Projetos de Decretos Legislativos para derrubar a legislação recém-aprovada pelo Governo. A história se repete. Dessa vez, a proposta é ainda mais perniciosa ao nosso Sistema Único de Saúde.