PEC 19/2024 e a vinculação da carga horária de 36h ao piso salarial dos profissionais da Enfermagem
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2024 é uma proposta para alterar a Constituição Federal e vincular a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais ao piso salarial das(os) Enfermeiros(as), Técnicos(as) de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, além de prever reajustes automáticos, medidas fundamentais para a valorização da categoria e para condições dignas de trabalho. Essa é uma luta histórica dos profissionais de Enfermagem e suas entidades.
A PEC 19/24 está em discussão no Congresso e passou por comissões e audiências públicas. A aprovação de uma PEC é um processo complexo e rigoroso por que muda a constituição e exige mais votos do que uma Lei comum por isso o Fórum Nacional de Enfermagem (representando as entidades de Enfermagem) vem realizando há meses um processo de negociação junto aos parlamentares para discutir a pauta da PEC 19/2024 e sua aprovação. Foram realizadas inúmeras visitas para conversar sobre a PEC com parlamentares da Câmara de Deputados e com o Senado Federal, em Brasília.
Após inúmeros diálogos sobre o tema o Fórum Nacional da Enfermagem esteve no dia 19 de março, no gabinete da Senadora Eliziane Gama, reforçando o apoio à contra proposta possível que foi articulada nesse momento em meio a um cenário marcado por restrições econômicas e pressões orçamentárias, portanto nesse momento vinculando o piso salarial da Enfermagem à jornada de 36 horas semanais, em substituição ao texto original. Embora, a luta pelas 30 horas deva continuar, a iniciativa de ceder nesta negociação é considerada fundamental diante do atual cenário legislativo e da urgência de viabilizar a aprovação da matéria no Congresso Nacional.
Na sexta-feira, dia 20 de março, foi divulgado pelo Fórum Nacional de Enfermagem para a categoria de que nossa representação aceitou a vinculação de 36 horas como carga horária máxima ao piso salarial para que a PEC 19/24 seja votada possivelmente no final de março ou primeiros dias de abril. Esse foi o caminho de transição capaz de destravar a PEC 19/24 e assegurar avanços imediatos, sem afastar o horizonte histórico de conquistas mais amplas. Seguimos todos na luta histórica pela conquista da carga horária máxima de 30 horas semanais junto com o Fórum Nacional de Enfermagem.
Leia aqui o posicionamento do Fórum Nacional da Enfermagem:
O acordo possível agora: 36 horas, diálogo e compromisso com o futuro da Enfermagem
O processo de negociação conduzido pelo Fórum Nacional da Enfermagem junto ao Congresso Nacional, em torno da aprovação da PEC 19/2024, atravessa um momento decisivo. Em meio a um cenário marcado por restrições econômicas e pressões orçamentárias, impõe-se a necessidade de construir consensos que viabilizem avanços concretos para a categoria.
O Fórum reafirma sua posição histórica em defesa da jornada de 30 horas semanais como a mais adequada às especificidades do trabalho da Enfermagem — princípio que orienta a proposta original da PEC, ao vincular o Piso Salarial a essa carga horária para fins de cálculo do seu valor e com garantia de reajuste anual acima da inflação.
Entretanto, no contexto atual das negociações, torna-se evidente que a construção de uma alternativa viável é fundamental para destravar o trâmite da matéria no Legislativo. Nesse sentido, a vinculação do piso à jornada de 36 horas semanais se apresenta como um caminho de transição, capaz de assegurar avanços imediatos na valorização da Enfermagem, sem afastar o horizonte histórico de conquistas mais amplas.
O Fórum ressalta que permanece inegociável a defesa de mecanismos que garantam a recomposição real do poder de compra das(os) trabalhadoras(es), por meio de reajustes anuais acima da inflação — condição essencial para o reconhecimento do valor social, técnico e humano da Enfermagem.
As entidades que integram o Fórum reiteram seu compromisso com as(os) mais de 3 milhões de profissionais que sustentam, cotidianamente, o funcionamento dos sistemas de saúde no Brasil. Seguiremos atuando com responsabilidade, diálogo e firmeza na defesa de direitos, na construção de avanços possíveis e na valorização contínua da Enfermagem brasileira.