ABEn defende políticas de inclusão social em vez da redução da maioridade penal
A Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) manifesta sua preocupação e posiciona-se contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição 32/2015, aprovada em 10 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta ainda seguirá para análise de comissão especial e posterior apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A violência é um fenômeno complexo e multifatorial, diretamente relacionado às condições sociais, econômicas e territoriais em que as pessoas vivem. Fatores como pobreza, desigualdade social, racismo estrutural, exclusão educacional, insegurança alimentar, desemprego, precarização das condições de vida e ausência de oportunidades constituem importantes determinantes sociais da violência e do adoecimento.
Assim, a ABEn reafirma que a promoção da segurança pública não pode ser dissociada da promoção da justiça social. A redução da violência passa necessariamente pelo fortalecimento de políticas públicas capazes de assegurar educação pública de qualidade, acesso à cultura, ao esporte, ao lazer, à inclusão digital, à formação técnica e profissional, ao trabalho digno, à renda e à proteção social.
Defendemos a ampliação dos investimentos em políticas voltadas para adolescentes e jovens, especialmente aqueles que vivem em contextos de maior vulnerabilidade social. O fortalecimento das escolas públicas, dos programas de permanência escolar, das iniciativas de qualificação profissional, dos equipamentos comunitários de cultura e esporte e das redes de proteção social constitui uma estratégia muito mais efetiva para a prevenção da violência do que medidas de endurecimento penal.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens, em consonância com os princípios do SUS, reconhece que a garantia da saúde dessa população depende da articulação entre diferentes setores e da promoção de condições que favoreçam o desenvolvimento integral, a participação social, a autonomia e a construção de projetos de vida. O cuidado em saúde exige reconhecer adolescentes e jovens como protagonistas de direitos, e não como alvos prioritários de políticas punitivas.
A Enfermagem brasileira, presente em todos os territórios do país e em todos os níveis de atenção à saúde, testemunha diariamente os impactos das desigualdades sociais sobre a vida de crianças, adolescentes e jovens. Também conhece o potencial transformador das políticas públicas quando estas garantem acesso à educação, à saúde, à cultura, ao trabalho e à cidadania.
Como entidade científica, cultural e política comprometida com a defesa da vida, dos direitos humanos e da saúde coletiva, a ABEn conclama parlamentares, gestores públicos e a sociedade brasileira a fortalecerem as políticas de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e na Constituição Federal: mais escolas, mais oportunidades, mais cidadania e mais direitos, que resultarão em menos violência, menos exclusão e menos encarceramento.