PEC 38/2025: Reforma Administrativa ameaça estabilidade e direitos de servidores(as) públicos(as)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025, conhecida como Reforma Administrativa, está em discussão no Congresso Nacional e traz mudanças profundas na estrutura do serviço público brasileiro. Segundo análises sindicais e técnicas, a proposta altera de forma drástica o regime jurídico das carreiras públicas, as formas de contratação, as regras de progressão e até a estabilidade no serviço público, abrindo caminho para a precarização do trabalho e a privatização dos serviços públicos.
Fim gradual da estabilidade e fragilização dos vínculos
Um dos pontos mais preocupantes da PEC 38/2025 é a possibilidade de contratação de servidores sob o regime celetista ou temporário, em substituição ao Regime Jurídico Único (RJU), que garante estabilidade e direitos plenos.
Na prática, isso significa maior vulnerabilidade a demissões, redução da autonomia técnica e exposição a pressões políticas, o que compromete a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, a proposta permite extinção de cargos por decreto presidencial, com o aproveitamento apenas parcial dos servidores estáveis. Aqueles que não forem realocados poderão ser demitidos, com indenização limitada.
Remuneração mais lenta e congelada
A PEC cria uma tabela remuneratória única e determina que cada carreira tenha no mínimo 20 níveis até o topo, com progressão de, no mínimo, um ano entre cada nível. Com isso, os(as) funcionários(as) públicos(as) terão mais dificuldade para alcançar o teto da carreira, e os reajustes salariais dependerão de lei específica, o que pode levar a longos períodos sem reposição inflacionária.
A proposta também proíbe benefícios historicamente conquistados, como progressões automáticas por tempo de serviço, licença-prêmio, pagamento retroativo de verbas e conversão de férias e licenças em dinheiro. Essas restrições representam uma redução direta na valorização e no reconhecimento profissional.
Avaliação de desempenho como instrumento de punição
A PEC torna obrigatórias as avaliações periódicas de desempenho, que passam a ter caráter eliminatório. Na teoria, o objetivo é “estimular a eficiência”; na prática, pode significar demissões por critérios subjetivos, sem considerar as condições reais de trabalho — como a falta de insumos, a sobrecarga e o subdimensionamento das equipes, comuns na rede pública de saúde, por exemplo. Essa mudança introduz insegurança permanente e amplia o risco de adoecimento físico e mental, especialmente entre profissionais que já atuam sob forte pressão, como a Enfermagem.
Risco de privatização do SUS
Outro ponto preocupante é a ampliação das parcerias com entidades privadas e religiosas para a execução de políticas públicas. Na prática, isso abre espaço para a privatização indireta dos serviços públicos – incluindo o SUS -, com repasse de recursos públicos a organizações sociais e fundações de direito privado, reduzindo o papel do Estado como executor direto dos serviços. Essa medida ameaça o princípio da universalidade do atendimento e compromete o trabalho público da Enfermagem, que tem papel central na garantia do cuidado humanizado e acessível a todas e todos.
O que está em jogo
A PEC 38/2025 não se limita a uma mudança administrativa — ela redefine o papel do Estado e o futuro do serviço público brasileiro. Para a Enfermagem, isso significa o risco de:
- perda da estabilidade,
- redução de direitos,
- congelamento salarial,
- insegurança nas avaliações de desempenho,
- e desmonte das estruturas públicas de saúde.
Defender o serviço público é defender o SUS e proteger as trabalhadoras e trabalhadores que sustentam o cuidado cotidiano da população brasileira. A ABEn reafirma seu compromisso com a defesa do serviço público, da estabilidade e da valorização das enfermeiras, técnicos e auxiliares que atuam com ética, competência e compromisso social em todas as regiões do país.